TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 4ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO - 4ª DICE

9. ANÁLISE DE DEFESA Nº 72/2022-4DICE

8.1. Trata-se de fiscalização realizada no âmbito da Quarta Diretoria de Controle Externo acerca do Portal da Transparência do Poder Executivo de SANTA TEREZA -TO, decorrente da ANÁLISE PRELIMINAR DE ACOMPANHAMENTO Nº 121/2021-4DICE (evento 1).

8.2. Mediante o DESPACHO Nº 653/2021-RELT4 (evento 2), o Conselheiro Relator Severiano José Costandrade de Aguiar, no sentido de assegurar ao responsável o devido exercício da ampla defesa e do contraditório, solicitou ao mesmo que apresentasse justificativas e/ou esclarecimentos a respeito das irregularidades apontadas na análise.

8.3. A ANÁLISE PRELIMINAR DE ACOMPANHAMENTO Nº 121/2021-4DICE, encaminhou a seguinte proposta:

5.1. As RECEITAS não foram publicadas em tempo real. Existem os link’s, porém os mesmos não abrem. Descumprindo a LRF (art. 48-A, inc. II) e o Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º §2º Inc. II).

5.2. Nas RECEITAS Não há demonstrativo da Unidade Gestora. Como os link’s não abrem para comprovação do exigido, há descumprimento da LRF (art. 48-A, inc. II), do Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º §2º Inc. II.

5.3. Nas RECEITAS Não há demonstrativo da Natureza da Receita. Como os link’s não abrem para comprovação do exigido, há descumprimento da LRF (art. 48-A, inc. II) e do Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. II caput). 

5.4. Nas RECEITAS Não há demonstrativo do Valor da Previsão. Como os link’s não abrem para comprovação do exigido, há descumprimento da LRF (art. 48-A, inc. II) e do Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. II caput). 

5.5. Nas RECEITAS Não há demonstrativo do Valor do Lançamento. Como os link’s não abrem para comprovação do exigido, há descumprimento da LRF (art. 48-A, inc. II), do Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. II alínea b), e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 

5.6. Nas RECEITAS Não há demonstrativo do Valor de arrecadação (Indica o valor da arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários). Como os link’s não abrem para comprovação do exigido, há descumprimento da LRF (art. 48-A, inc. II) e do Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. II alínea. 

5.7. Não está publicado o PPA relativo ao exercício exigido. Contrariando o art. 48 da LRF.

5.8. Não estão publicados os quadros e anexos do PPA contendo os programas e metas para os 4 anos. Contrariando o art. 48 da LRF.  

5.9. Não está publicado a LDO relativa ao exercício exigido. Contrariando o art. 48 da LRF.

5.10. Não estão publicados os anexos e quadros que compõem a LDO, tais como: os que contêm as metas de receitas, despesas, resultado primário e nominal. Contrariando o art. 48 da LRF.

5.11. Não está publicado a LOA relativa ao exercício exigido. Contrariando o art. 48 da LRF.

5.12. Não estão publicados os anexos que integram a LOA, tais como os que contém os programas e ações de governo. Contrariando o art. 48 da LRF.

5.13. Não há publicações de prestação de contas, acompanhada dos balanços, relatório de gestão contendo as metas físicas previstas e executadas. (A prestação de contas dos exercícios anteriores deve ser acompanhada do parecer prévio do tribunal de contas, quando for emitido.) Contrariando o art. 48 da LRF.

5.14. Não há publicações do RREO com os quadros e anexos, relativo ao último bimestre. Contrariando o art. 48 da LRF.

5.15. Não há publicações do RGF com seus quadros do último bimestre ou semestre.  Contrariando o art. 48 da LRF.

5.16. Nenhum certame licitatório foi publicado durante o exercício em análise. Contrariando a Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso IV).

6.1. Não foram divulgados no site dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades. 

6.2. Nenhum mês do exercício em análise foi publicado no Portal Lista nominal de todos os servidores (efetivos, comissionados e contratados) e seus respectivos cargos/funções e remunerações e vantagens pecuniárias. Contrariando a CF/88 (Art. 37) Entendimento STF Agravo (ARE) 652777, 23/04/15: “...é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. ”

6.3. Não há link que demonstre as competências das unidades dos órgãos/entidades. Contrariando a CF/88 (Art. 37).

6.4. Não consta no Portal publicação da estrutura organizacional das unidades dos órgãos/entidades. Existe o link, porém não constam informações, contrariando a CF/88 (Art. 37).

8.4. O Gestor Municipal, diante das inconsistências citadas, NÃO SE MANIFESTOU.

9. CONCLUSÃO

Após constatar a REVELIA do gestor e realizar nova verificação do Portal Transparência em 21 de JUNHO de 2022, conclui-se que não foram dirimidas as impropriedades apontadas, sugere-se que seja determinada a aplicação das sanções cabíveis ao Senhor Antonio da Silva Campos, prefeito, inscrito no CPF: 300.789.031-49, nos termos do art. 39, II da Lei Estadual N° 1.284/2001 c/c o art. 159, II e 216 do Regimento Interno deste Tribunal, e, ainda faça a remessa das informações contidas nesses autos ao Ministério Público Estadual para providências cabíveis.

4ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO - 4ª DICE do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de junho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por: DENIA MARIA ALMEIDA DA LUZ, DIRETOR(A), em 27/06/2022 às 17:36:55, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 227638 e o código CRC BFA55E2

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